O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é um direito de todo trabalhador que contribui mensalmente ao INSS. Todos os meses, 8% do seu salário fica destinado à Previdência Social, com isso, quando rescindir seu contrato de trabalho com a empresa, poderá sacar esse valor, caso seja uma demissão por escolha do empregador ou cometer uma falta grave, denominada de justa causa invertida. Logo, além de sacar o valor que consta no INSS, a empresa pagará uma multa de 40% sob este valor. Por exemplo, se um trabalhador possui dois mil reais de FGTS retidos, caso seja demitido sem justa causa, a empresa arcará com uma multa de oitocentos reais.

direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #sindicato

A rescisão indireta é um instituto do direito voltado para proteger o trabalhador de condutas ilegais do empregador. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), descreve alguns casos cabíveis dessa garantia, como nas situações de atraso de salários recorrentes, pressão excessiva na função desempenhada, agressões físicas ou psicólogicas, dentre outras. Com efeito, o trabalhador pode ingressar com um processo judicial pedindo que seja aplicado a rescisão indireta, logo, o empregador terá que rescindir o contrato de trabalho e suportar todas as verbas rescisórias com as devidas multas.

direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #sindicato

Não tenha medo de sentir os sinais que seu corpo dá. Um simples toque pode salvar sua vida!

O uso obrigatório dos EPIs se dá quando o técnico de segurança do trabalho identifica um cenário em que a saúde e/ou a segurança do trabalhador corre algum risco. Nesse sentido, aplica-se a obrigatoriedade de alguma ferramenta, como máscara, luvas, botinas, cinturões, dentre outras. Quando os EPIs são negligenciados pelo empregador, ele estará sujeito a sanções do sindicato ou até mesmo penalidades judiciais; já se o empregado rejeitar o uso, ele poderá ser demitido sem justa causa ou perder o direito à reclamação por culpa exclusiva dele. Portanto, se os EPIs são obrigatórios, tanto a empresa como o trabalhador devem se atentar para sempre utilizá-los.

direitodotrabalho #advocaciatrabalhista

A porcentagem da insalubridade que o trabalhador possui direito está relacionada a sua função desempenhada. Segundo a NR 15, há atividades laborais que devem ser feitas na proporção que se recomenda, bem como, com os devidos cuidados. Com efeito, descobrindo o que o trabalhador realiza em sua função, saberá se ele terá direito ao adicional no grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Mas atenção, em muitos casos, a empresa fornece um grau menor do que se devia, sendo necessário realizar uma perícia técnica para apurar a verdade de fato.

direitodotrabalho

Os EPIs servem como um material de apoio para proteger o trabalhador no exercício de sua função. Geralmente, esses equipamentos são máscaras de rosto, luvas, botas, jaquetas, dentre outros. Em muitos casos, a empresa fornece EPIs inadequados à função do trabalhador, ou seja, não protege de verdade os riscos a que o empregado está submetido. Um exemplo clássico dessa condição está nos trabalhadores que manuseiam produtos químicos com luvas inadequadas, por mais que a empresa forneça o material de proteção, este não atingiu a sua finalidade. Logo, conforme a súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade.

direitodotrabalho

Os empresários suspeitos de queimar as mãos de funcionários de uma loja em Salvador, foram indiciados pela Polícia Civil, por tortura. Para o G1, o delegado Willian Acham, responsável por investigar o caso, disse na segunda-feira (3), que o inquérito foi concluído e enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), na última quinta (29). Em nota, a Polícia Civil confirmou a informação e acrescentou que o empresário Alexandre Carvalho também foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e exercício arbitrário. Já o gerente, Diógenes Carvalho, só responderá por tortura. No dia 26 de setembro, o laudo pericial do Departamento de Polícia Técnica (DPT) também confirmou que os funcionários sofreram tortura pelos patrões. Um deles teve as mãos queimadas com o número 171, como “punição” pelo suposto furto de R$ 30 da empresa. O jovem nega que tenha roubado o dinheiro. Além das mãos queimadas, William de Jesus também foi agredido com pauladas nas mãos e no corpo.

Em muitos casos, o trabalhador está submetido a um local superaquecido, muitas vezes por fornos industriais. Se a presença do empregado neste local for de modo constante e se provar que ultrapassou a temperatura máxima exigida na Norma Reguladora 15, há o direito ao adicional de insalubridade. A porcentagem do acréscimo ao salário do trabalhador varia conforme o ambiente em que estiver, bem como, o laudo técnico, mas pode ser de 10 a 40%.

direitodotrabalho

O direito adquirido jamais pode ser deixado de lado. Se um trabalhador possuía a garantia do adicional de insalubridade, mas porventura não recebeu, ele pode ingressar com um processo judicial requerer o devido pagamento. Ademais, independente dele ter vínculo com a empresa ou não, pois mesmo assim terá direito de receber a porcentagem dos últimos cinco anos de trabalhados. Vale ressaltar, que também será garantido os reflexos da insalubridade, os quais são as devidas verbas rescisórias, o 13° salário, férias proporcionais, FGTS e multa, aviso prévio indenizado e outros, a depender do caso concreto.

direitodotrabalho

Os reflexos de verbas rescisórias, no direito do trabalho, nada mais é do que receber as consequências do não pagamento de alguma quantia a qual o trabalhador possui direito. Para ficar mais fácil de compreender, pode-se imaginar um trabalhador que laborou por 01 ano, acumulando um mês de férias mais adicional de 1/3, 13° salário e aviso prévio. Se não for pago a proporção de 40% ao salário durante esse um ano, ele terá direito a receber (além do seu salário), os 40% mais a aplicação dos reflexos sobre este percentual, ou seja, mais 40% de um ano de trabalho, mais 40% de férias proporcionais, mais 40% de 13° salário, mais 40% de FGTS e mais 40% aviso prévio e mais uma porcentagem para o seguro-desemprego. Se possui dúvida se tem direito a alguma quantia não paga e seus reflexos, procure um profissional habilitado para lhe dar a devida orientação.

direitodotrabalho