iversas profissões exigem que o empregado trabalhe de pé, em período integral, o que pode trazer graves prejuízos para a saúde do profissional. Diante disso, a CLT prevê no artigo 199 quanto ao trabalhador que executa os serviços de pé o direito de ter assentos à sua disposição para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. Base legal: Art. 199 da CLT. #direito #direitodotrabalho #sdvocacia #advocaciatrabalhista #sindicato
Até 19/09/2019, as empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores eram obrigadas a manter o controle de jornada (hora de entrada e de saída) em registro manual, mecânico ou eletrônico de ponto. Com a publicação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Base legal: Art. 74, parágrafo 2° da CLT, Lei 13.874/2019. #direito #direitodotrabalho #advocacia #advicaciatrabalhista #sindicato
Para fins de classificação, são considerados trabalhadores domésticos aqueles que prestam serviços, de forma contínua a pessoa física ou família, sempre exercendo suas funções em âmbito particular e residencial. Nesses casos há anotação na carteira de trabalho. O prazo mínimo para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família. As questões principais que têm sido analisadas, são a combinação dos requisitos exigidos para a caracterização do vínculo de emprego, como Pessoalidade, Onerosidade, Continuidade e Subordinação. Já o trabalhador autônomo ou diarista, é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, prestando o serviço de forma eventual. Ele organiza, dirige, executa suas atividades sem subordinação, podendo inclusive recusar realizar o serviço em um determinado dia, optando por outro e assim por diante. Nesses casos não há anotação da carteira de trabalho. Base legal: LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015. #direito #direitodotrabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #sindicato
São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. De acordo com o art. 139, parágrafo 1° da CLT, as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Base legal: Art. 139, parágrafo 1° da CLT. #direito #direitodotrabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #sindicato
Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade, conforme dispõe o artigo 175 da CLT. Muitos podem não saber que a iluminação é um fator muito importante, pois ela também é responsável pela garantia da qualidade dos serviços/produtos, pela produtividade da equipe, mas principalmente para evitar acidentes de trabalho. Uma boa iluminação no trabalho poderá reduzir riscos de acidentes. O campo de visão fica claro e você percebe muito mais rápido quando algo está errado ou em situação de perigo não representando apenas uma questão estética, mas um ambiente seguro. Base legal: Art. 175 da CLT.
o lay off, a suspensão temporária do contrato de trabalho para qualificação do empregado precisa estar prevista em Convenção Coletiva de Trabalho ou a empresa precisa acordar diretamente com o Sindicato por meio de negociação. Contudo, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), o curso ou o programa de qualificação profissional poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 1 mês e não superior a 3 meses. Base legal: Artigo 476-A da CLT. #direito #direitodotrabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #sindicato
Se o funcionário tem determinada hora para chegar e para ir embora, ele deve cumprir essa regra de maneira correta ou pode haver punições, como advertências e a própria demissão. É claro que existem empresas onde há a liberdade de se chegar mais tarde em determinados dias ou mesmo sempre. Mas isso deve ser especificado em contrato e o funcionário normalmente deve informar casos de atrasos. Base legal: Art. 58, § 1º, da CLT. #direito #direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #sindicato #advocacia #advocaciatrabalhista
Nos 16 anos de tramitação do processo, diversas foram as tentativas de satisfação da dívida pela constrição patrimonial. Houve penhoras parciais em valores irrisórios. Além disso, o executado deixou de apresentar qualquer bem penhorável e não foram encontrados no sistema de busca bens registrados em nome do devedor. Porém, a parte exequente comprovou que ele demonstra publicamente, em suas redes sociais, que possui bens, ao exibir fotografias de carretas com plotagem indicativa de seu sobrenome. Restou evidente que o patrimônio não estava registrado em nome do devedor, contudo o próprio executado apresentou nos autos documento no qual informa ser sócio administrador de uma empresa de transporte. Diante do comportamento do cidadão ao indicar que não tinha intenção alguma em liquidar a dívida, o magistrado acolheu o pedido para determinar a suspensão do direito de dirigir. O julgador pontua na decisão: “Em razão da função que ocupa — não sendo motorista profissional —, o uso da carteira de motorista não é absolutamente imprescindível ao executado”. Ainda reforça que eventual necessidade de utilização de automóvel para deslocamento até o local de trabalho não afasta a conveniência da medida. “A restrição ao direito de dirigir não implica violação do direito de ir e vir, tampouco fere o princípio da dignidade da pessoa humana”, conclui.
Não se pode descontar, do período de férias, as faltas justificadas do empregado ao serviço. O período de gozo de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Se o período correspondente a suspensão disciplinar for igual ou superior a quinze dias, dentro do mesmo mês, o empregado deixará de receber 1/12 avos referentes ao 13º salário. É sabido que algumas empresas vinculam o pagamento de prêmios, bem como o da participação nos lucros ou resultados, ao desempenho profissional e comportamental do empregado. Assim, uma vez ocorrendo a suspensão e havendo previsão contratual ou convencional junto ao sindicado da categoria desta condição, para a percepção ou não do prêmio ou do PLR, o empregado também poderá ter sua remuneração afetada. Base legal: Art. 130 da CLT. #direito #direitotrabalhista #advocaciatrabalhista #advocacia #sindicato
A IstoÉ teve acesso ao processo, em que diz que os patrões consumiam drogas ilícitas em festas no interior da residência. A babá também relatou que sofreu humilhações constantes por sua patroa, como quando ocorreu uma falsa acusação de furto, feita pela ré, com relação ao desaparecimento de joias pertencentes à mesma. O valor de R$ 2.400 foi descontado da remuneração da mulher, a título de “ressarcimento”. A babá, então, foi demitida sob a ameaça de que seria responsabilizada criminalmente. A mulher foi contratada em agosto de 2017 e demitida em setembro de 2019 – que ocorreu sem justa causa e o vínculo empregatício não chegou a ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho Previdência Social). A residência dos patrões está localizada no bairro do Parnamirim, Zona Norte de Recife. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região informa que o processo já está em fase de execução, não cabendo mais recurso quanto aos direitos reconhecidos na sentença. A patroa terá que indenizar a babá em, pelo menos, R$ 5 mil por danos morais; somados a dois dias trabalhados de setembro de 2019; aviso prévio indenizado de 36 dias, e sua integração no tempo de serviço; indenização de férias vencidas (2017/2018 e 2018/2019), de forma simples, acrescida do terço constitucional; gratificação natalina proporcional de 2019 (9/12 avos); e indenização relativa ao FGTS de todo o período contratual, acrescida da multa de 40%.
