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O uso obrigatório dos EPIs se dá quando o técnico de segurança do trabalho identifica um cenário em que a saúde e/ou a segurança do trabalhador corre algum risco. Nesse sentido, aplica-se a obrigatoriedade de alguma ferramenta, como máscara, luvas, botinas, cinturões, dentre outras. Quando os EPIs são negligenciados pelo empregador, ele estará sujeito a sanções do sindicato ou até mesmo penalidades judiciais; já se o empregado rejeitar o uso, ele poderá ser demitido sem justa causa ou perder o direito à reclamação por culpa exclusiva dele. Portanto, se os EPIs são obrigatórios, tanto a empresa como o trabalhador devem se atentar para sempre utilizá-los.

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A porcentagem da insalubridade que o trabalhador possui direito está relacionada a sua função desempenhada. Segundo a NR 15, há atividades laborais que devem ser feitas na proporção que se recomenda, bem como, com os devidos cuidados. Com efeito, descobrindo o que o trabalhador realiza em sua função, saberá se ele terá direito ao adicional no grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Mas atenção, em muitos casos, a empresa fornece um grau menor do que se devia, sendo necessário realizar uma perícia técnica para apurar a verdade de fato.

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Os EPIs servem como um material de apoio para proteger o trabalhador no exercício de sua função. Geralmente, esses equipamentos são máscaras de rosto, luvas, botas, jaquetas, dentre outros. Em muitos casos, a empresa fornece EPIs inadequados à função do trabalhador, ou seja, não protege de verdade os riscos a que o empregado está submetido. Um exemplo clássico dessa condição está nos trabalhadores que manuseiam produtos químicos com luvas inadequadas, por mais que a empresa forneça o material de proteção, este não atingiu a sua finalidade. Logo, conforme a súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade.

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Os empresários suspeitos de queimar as mãos de funcionários de uma loja em Salvador, foram indiciados pela Polícia Civil, por tortura. Para o G1, o delegado Willian Acham, responsável por investigar o caso, disse na segunda-feira (3), que o inquérito foi concluído e enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), na última quinta (29). Em nota, a Polícia Civil confirmou a informação e acrescentou que o empresário Alexandre Carvalho também foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e exercício arbitrário. Já o gerente, Diógenes Carvalho, só responderá por tortura. No dia 26 de setembro, o laudo pericial do Departamento de Polícia Técnica (DPT) também confirmou que os funcionários sofreram tortura pelos patrões. Um deles teve as mãos queimadas com o número 171, como “punição” pelo suposto furto de R$ 30 da empresa. O jovem nega que tenha roubado o dinheiro. Além das mãos queimadas, William de Jesus também foi agredido com pauladas nas mãos e no corpo.

Em muitos casos, o trabalhador está submetido a um local superaquecido, muitas vezes por fornos industriais. Se a presença do empregado neste local for de modo constante e se provar que ultrapassou a temperatura máxima exigida na Norma Reguladora 15, há o direito ao adicional de insalubridade. A porcentagem do acréscimo ao salário do trabalhador varia conforme o ambiente em que estiver, bem como, o laudo técnico, mas pode ser de 10 a 40%.

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O direito adquirido jamais pode ser deixado de lado. Se um trabalhador possuía a garantia do adicional de insalubridade, mas porventura não recebeu, ele pode ingressar com um processo judicial requerer o devido pagamento. Ademais, independente dele ter vínculo com a empresa ou não, pois mesmo assim terá direito de receber a porcentagem dos últimos cinco anos de trabalhados. Vale ressaltar, que também será garantido os reflexos da insalubridade, os quais são as devidas verbas rescisórias, o 13° salário, férias proporcionais, FGTS e multa, aviso prévio indenizado e outros, a depender do caso concreto.

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Os reflexos de verbas rescisórias, no direito do trabalho, nada mais é do que receber as consequências do não pagamento de alguma quantia a qual o trabalhador possui direito. Para ficar mais fácil de compreender, pode-se imaginar um trabalhador que laborou por 01 ano, acumulando um mês de férias mais adicional de 1/3, 13° salário e aviso prévio. Se não for pago a proporção de 40% ao salário durante esse um ano, ele terá direito a receber (além do seu salário), os 40% mais a aplicação dos reflexos sobre este percentual, ou seja, mais 40% de um ano de trabalho, mais 40% de férias proporcionais, mais 40% de 13° salário, mais 40% de FGTS e mais 40% aviso prévio e mais uma porcentagem para o seguro-desemprego. Se possui dúvida se tem direito a alguma quantia não paga e seus reflexos, procure um profissional habilitado para lhe dar a devida orientação.

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O trabalho como telemarketing em Call Center é uma função árdua, haja vista que esses trabalhadores estão submetidos a condições de alta pressão, a fim de cumprir as metas internas da empresa. O simples fato da empresa definir objetivos a seu colaborador não é uma falta grave, contudo, se essa cobrança se torna excessiva, fora do comum, há motivos para requerer uma justa causa invertida. Com efeito, o trabalhador poderá sair da empresa com direito a todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos).

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Uma lavanderia foi condenada a pagar indenização de R$ 1,5 mil a uma auxiliar de serviços gerais por anotação desabonadora na carteira de trabalho dela. A decisão é do juiz do Trabalho Vinícius Mendes Campos de Carvalho, então titular da vara do Trabalho de Araxá/MG. A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo. Para a profissional, trata-se de anotação desabonadora, que constitui ofensa pessoal e má-fé. Em defesa, a lavanderia afirmou que não teve a intenção de prejudicar ou expor a trabalhadora a situação humilhante ou vexatória. Apontou que a anotação foi realizada como de praxe pela empresa. Ao decidir o caso, o juiz deu razão à trabalhadora. Na decisão, ele destacou que a jurisprudência majoritária não admite detalhamentos judiciais na carteira de trabalho.

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