Mês: março 2022

A venda de férias é um recurso utilizado pelo trabalhador que é permitido, de acordo com a legislação do trabalho, sendo praticado com frequência dentro das empresas. No entanto, se o colaborador optar por vender suas férias, segundo a lei, só será possível vender 1/3 (um terço) dos 30 dias a que tem direito, ou seja, 10 dias. Assim, o colaborador que vender as férias descansa 20 dias e recebe por trabalhar pelos demais 10 dias que vendeu. A venda integral do período de férias, isto é, 30 dias, não é permitida por lei, uma vez que a Lei entende que, sem o período de descanso, o colaborador poderá ter problemas de saúde. O período de férias não coincide com o mês de aniversário do contrato de trabalho. Na verdade, a empresa e o colaborador podem decidir, juntos, o período ideal para que o colaborador fique ausente. Base legal: Art. 143 da CLT.

A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho. Se após cometer uma falta de maior relevância o empregado é suspenso por 3 dias, este período é considerado como suspensão do contrato, e o empregado sofrerá prejuízos nos salários pelo período de suspensão. Quanto às faltas justificáveis, estas não poderão ser descontadas do período de férias do trabalhador, conforme dispõe o art. 130, parágrafo 1° da CLT, que veda o empregador descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. Base legal: Art. 130 da CLT.

Bancários não são apenas aqueles empregados que trabalham em Bancos. São também considerados bancários os trabalhadores de empresas de financiamento, crédito e investimentos (Súmula 55 do TST) e os empregados de bancos nacionais e regionais que incrementam o desenvolvimento nacional ou regional. Em regra, os bancários possuem jornada horária de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. As únicas exceções são os trabalhadores que exerçam função de confiança. Para ser considerado função de confiança o trabalhador terá de exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Além disso, deverá receber uma gratificação de, pelo menos, 1/3 do salário efetivo. Base legal: A jornada de trabalho dos empregados bancários é regida pelos artigos 224, caput; 224, parágrafo 2º e 62, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); Súmula 55 do TST.

Gestantes que estão com esquema vacinal completo devem retornar ao trabalho presencial. Assim determina a lei 14.311/22, que passa a vigorar na quinta-feira, 10. Se a trabalhadora tiver optado por não se vacinar, ela retorna às atividades presenciais, mas assina termo de responsabilidade. O presidente da República vetou trecho que tratava das gestantes ainda sem esquema vacinal completo, e que, portanto, permaneceriam em trabalho remoto. O texto aprovado no Congresso dizia que a gestante deveria continuar desempenhando sua função à distância e, se não fosse possível compatibilizar o trabalho, a situação seria enquadrada em gravidez de risco, tendo ela direito a salário-maternidade pelo INSS. O trecho foi integralmente retirado da lei. Também foi vetado o benefício para mulheres que sofreram aborto.  Em sua justificativa, o Ministério da Economia pontuou que as propostas contrariam o interesse público, porque instituem concessão de benefício com feição diversa da existente para o auxílio-maternidade, colocando em risco o regime previdenciário. 

Fonte: https://bit.ly/3J5hhlC

A fadiga relacionada ao trabalho está presente no dia a dia de muitos profissionais. O problema pode afetar a concentração, o entusiasmo e até o rendimento profissional, podendo resultar em faltas excessivas com a devida apresentação de atestados médicos. Por isso, para proteger o trabalhador e evitar danos à saúde, a prevenção é a melhor maneira contra as situações de fadiga! Neste sentido, o artigo 199 da CLT determina que é obrigatória a colocação de assentos que assegurem a postura correta ao trabalhador, e que evitem posições incômodas ou forçadas, sempre que a tarefa exigir que ele fique sentado.

O auxílio-doença acidentário gera estabilidade provisória ao empregado, assim, conforme preceitua o artigo 118, da Lei nº 8.213/91, o empregado afastado tendo como causa o acidente do trabalho tem estabilidade de doze meses, após a cessação do benefício. O trabalhador não será dispensado sem justa causa em até doze meses após o retorno ao trabalho, por conta da estabilidade a ele garantida. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário. Base legal: Art. 118 da lei 8.213/91.

Quem não tem atividade remunerada pode contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Nesse caso, a contribuição é facultativa e deve ser feita todos os meses por meio do pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). Podem ser contribuintes facultativos os desempregados, estudantes e donas de casa, por exemplo. É preciso ainda ser maior de 16 anos. As contribuições são feitas mensalmente sobre valores que variam de um salário mínimo (R$ 1.212) até o teto do INSS (R$ 7.087,22). O contribuinte pode escolher entre três alíquotas: 5%, 11% e 20%, dependendo de sua renda e da opção de ter direito só à aposentadoria por idade ou também por tempo de contribuição. No site do INSS, é possível ver o passo a passo para preencher a Guia da Previdência Social. Ao preencher a GPS, o contribuinte deve colocar o respectivo código de pagamento do INSS. É necessário também o número do NIT/PIS/Pasep do contribuinte. Se ele não tiver ainda esse número, precisará se inscrever no INSS para obter seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) – veja como se inscrever no INSS. A GPS pode ser gerada pelo aplicativo ou site Meu INSS. Em caso de atraso, é possível fazer o pagamento das guias que não estejam vencidas há mais de 6 meses. Nesse caso, é preciso emitir a GPS com os juros embutidos no cálculo.