Antes de qualquer acordo, mesmo que seja de forma tácita, o empregador ao assinar a carteira de trabalho do novo empregado, estabelece um acordo de direitos e deveres, assim como o empregador, todos esses direitos e deveres estão previstos da Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, bem como na constituição Federal e normas internacionais.
